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O Gabinete de Apoio ao Consumidor é um serviço especializado criado pela Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós, destinado à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.

O serviço tem como principal função acolher e informar consumidores e fornecedores visando a crescente melhoria das suas relações comerciais.

Através da criação deste serviço, pretende-se promover os direitos fundamentais dos consumidores e a defesa dos seus interesses, contribuindo, assim, para uma nova atitude perante os hábitos de consumo.

Os consumidores e fornecedores passam a dispor de apoio técnico, mormente de uma Jurista afecta ao serviço, na informação e tentativa de resolução de conflitos de consumo.
Os sujeitos das relações de consumo encontram neste gabinete, um meio por excelência, de respostas às dúvidas que se apresentam, informações de procedimentos correctos na prevenção dos conflitos de consumo e, no caso de litígio, a possibilidade de usufruir de uma mediação.

A competência do serviço assenta, na tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos de consumo.

Serviços Prestados:

- Atendimento personalizado;
- Análise de denúncias, queixas e reclamações;
- Mediação entre as partes com vista à resolução dos conflitos;
- Encaminhamento para as entidades competentes, sempre que a
mediação falhe;
- Promoção de acções de sensibilização em matéria de direito do
consumo;

Neste enfoque, é propósito servir as populações dos centros urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós dotando-as de um espaço de atendimento assaz relevante e imprescindível no domínio da formação, informação e protecção dos interesses emergentes das relações de consumo.

Quem é Consumidor?

“ Considera-se Consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”
(Artigo 2º da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
Lei de Defesa do Consumidor)

O Consumidor tem direito à:

- Qualidade de bens e serviços;
- Protecção da saúde e segurança física;
- Formação e educação para o consumo;
- Informação para o consumo;
- Protecção dos interesses económicos;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais;
- Protecção Jurídica;
- Participação por via representativa, na definição legal dos seus
direitos e interesses;